O vereador Marlon Botão (PSB) informou, nesta quarta-feira (12), que a reforma do posto de saúde de Pedrinhas 2, na Zona Rural de São Luís, finalmente sairá do papel. O prefeito Eduardo Braide assinará nesta quinta (13) a ordem de serviço para o início das obras.
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A reforma da unidade de saúde de Pedrinhas 2 atende a um requerimento (nº1574/2021) feito por Marlon Botão ainda em 2021, no primeiro ano de mandato do parlamentar.
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“Já nos primeiros meses de mandato, a partir das fiscalizações do nosso projeto “Blitz da Saúde”, identificamos a situação complicada do posto de saúde de Pedrinhas 2. Na época, a comunidade estava muito preocupada porque existia a possibilidade real de a prefeitura fechar o posto e ficar apenas com o de Pedrinhas 1, que é maior. Mas, felizmente, nós conseguimos evitar que isso acontecesse”, disse.
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“Depois de garantir que a unidade não fosse fechada, imediatamente apresentei requerimento na Câmara Municipal pedindo a reforma completa do posto de saúde de Pedrinhas 2. Tudo isso ainda em 2021, no primeiro ano do nosso mandato. E hoje é com muita alegria que eu comunico para as famílias da comunidade de Pedrinhas 2, e de todo o entorno, que esse nosso sonho, de ver o posto de saúde reformado, será realizado. Só tenho a agradecer a todos que, ao longo dos últimos anos, não perderam a esperança, que acreditaram no nosso trabalho. Essa vitória é de todos nós”.
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Compromisso
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O vereador ressaltou, ainda, o seu compromisso com a região. “Fui eleito defendendo a bandeira da Zona Rural de São Luís e desde então venho trabalhando diariamente para garantir uma Zona Rural cada vez mais forte, desenvolvida e com oportunidades para todos, resgatando nas famílias o orgulho de fazerem parte dessa que é uma das regiões mais importantes para a nossa capital”, disse.

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“Com o nosso trabalho, já conseguimos diversos resultados positivos na prática, como a primeira Clínica da Família de São Luís no Maracanã, no Residencial Morada do Sol; o asfaltamento de mais de 6,5km de vias, iluminação de LED e o calçamento em bloquete para diversas ruas; conseguimos a reforma da histórica escola Amaral Raposo, em Pedrinhas, que estava abandonada e que agora conta até com uma quadra coberta e toda reformada para práticas esportivas, o que era uma demanda muito antiga da região”.
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Marlon Botão também destacou os programas sociais que já levou para a Zona Rural e alguns projetos que tenta viabilizar para as comunidades.
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“Sou o único vereador de São Luís que tem residência na Zona Rural, e hoje o nosso trabalho pode ser visto em toda a região. Com o nosso projeto Inspirar Saúde, realizamos mais de 10 mil atendimentos médicos totalmente gratuitos e fizemos a doação de mais de 1 mil óculos para famílias carentes da Zona Rural”, disse.
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“Seguimos na luta na Câmara Municipal para garantir o SAMU da Zona Rural e o primeiro Centro de Atendimento Especializado ao Idoso, proposta já aprovada e que deve ser posta em prática ainda nesse primeiro mandato do prefeito Braide. Também é nossa prioridade a reativação do polo agrícola de Anajatiua, que tem capacidade de produzir até 30 mil mudas por mês, que são distribuídas gratuitamente aos agricultores”.
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Apesar do grande fluxo de trabalho, Marlon Botão afirma que ainda há muito o que fazer pela Zona Rural de São Luís.
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“A população da Zona Rural sabe que tem um amigo no vereador Marlon Botão, sabe que eu tenho um trabalho já consolidado na região, e eu continuarei honrando essa confiança com muito trabalho e resultados positivos na prática. Ainda há muito o que fazer e o que conquistar para as famílias da nossa Zona Rural”, finalizou.

Veículos apreendidos na Operação Maat foram destinados as Polícias Civil e Militar

A Promotoria de Justiça de Cantanhede foi notificada na última segunda-feira, 10, da homologação pela Justiça de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com um advogado e que prevê a devolução aos cofres públicos de R$ 797.900,41 em valores corrigidos. Também já foi autorizada a restituição imediata de R$ 119.332,78 que estavam bloqueados.

Os valores são resultado de três anos de investigações que motivaram, em dezembro de 2023, a deflagração da Operação Maat (deusa egípcia da justiça). A operação teve origem em três investigações que trataram sobre corrupção e desvio de recursos públicos, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte (termos judiciários da comarca).

Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, que conduziu a celebração do acordo, o maior objetivo da operação sempre foi a devolução dos recursos para a população, “neste caso, diretamente as crianças e professores da Rede Municipal de Ensino, que serão beneficiados com a melhoria da estrutura escolar e com o pagamento de verbas salariais”.

VEÍCULOS

Ainda como resultado da operação, três veículos apreendidos foram disponibilizados para utilização pelas Polícias Civil e Militar, conforme representação do Ministério Público do Maranhão. As decisões, emitidas pelo juiz George Kleber Araújo Koehne, determinaram ao Estado a manutenção de conservação dos veículos após a respectiva incorporação provisória nas frotas das forças policiais.

Um veículo Chevrolet Tracker foi destinado para utilização em investigações pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cantanhede, ficando sob a responsabilidade do delegado Luciano Bastos. Já o veículo Toyota SW4 foi disponibilizado para utilização na Delegacia de Polícia Civil de Pirapemas, termo da comarca e que não contava com viatura adequada, ficando sob responsabilidade do delegado Samuel Morita, delegado regional que responde pela unidade de Pirapemas.

Já uma Ford Ranger foi direcionada para uso da Companhia da Polícia Militar de Cantanhede, que enfrentava graves problemas para realização de policiamento ostensivo diante da ausência de viatura, ficando sob a tutela do 2º tenente Leudimar.

“O uso provisório dos veículos permite conservá-los e possibilitar um benefício social imediato, com a utilização no policiamento preventivo e repressivo, atenuando o dano causado pela corrupção e corroborando com a garantia de ordem pública e paz social”, avaliou Márcio Antônio de Oliveira.

ENTENDA O CASO

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat resultou na prisão de cinco pessoas, em 13 de dezembro de 2023, todos envolvidos com desvios de recursos públicos. Foram presos os ex-prefeitos de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; de Matões do Norte, Domingos Costa, conhecido como “Padre”; e de Pirapemas, Eliseu Moura.

Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas, e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte. O empresário Tiago Robson de Carvalho Lima ficou foragido.

Na segunda fase da Operação Maat, denominada de “Justiça é cega”, desencadeada em janeiro deste ano, foram novamente presos os três ex-prefeitos, sendo que Domingos Padre, de Matões do Norte, já se encontrava detido desde a primeira fase da operação e foi apenas intimado da nova decisão judicial. Nesta fase também foram presos o ex-secretário de Administração de Cantanhede Manoel Erivaldo; o empresário Luiz Guilherme Paiva; o advogado Sylvio Cadermartori Neto, no Rio Grande do Sul, e um advogado em prisão domiciliar em São Luís-MA.

Os mandados foram emitidos à época pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa.

O advogado Sylvio Cadermartori Neto havia sido contratado, em 2006, pelo Município de Cantanhede, para atuar em uma ação que visava obter o ressarcimento de valores do Fundeb. Ao final da ação, o Município teve êxito e foi indenizado. Porém, o advogado se apropriou de R$ 2,6 milhões do valor transferido pela União e não repassou para os cofres municipais, descumprindo decisão judicial que determinava o repasse.

O acordo de não persecução penal que resultou no ressarcimento de recursos do Fundeb foi firmado com um dos então sócios de Sylvio Cadermartori Neto, que espontaneamente manteve contato com a Promotoria de Justiça de Cantanhede.

SÃO LUÍS – Os fãs maranhenses do cantor Thiaguinho estão contando as semanas para o show da turnê ‘Sorte’, que o artista apresentará em São Luís no dia 27 de julho, no Multicenter Sebrae, às 21h, trazido pelo Grupo Gajo em parceria com a Paz&Bem.

A turnê decorre do álbum homônimo. O disco conta com 16 faixas inéditas e uma regravação, e traz as participações especiais de Liniker, L7nnon, Billy SP e IMBA Coral.

Thiaguinho promete entregar um show genuíno de samba e pagode em São Luís, com músicas inéditas e hits que falam diretamente com o coração.

As músicas do novo álbum representam o primeiro trabalho de faixas inéditas após o sucesso da última temporada de “Tardezinha”, de “Meu Nome é Thiago André” e “Infinito”, projetos pautados em regravações.

Cantor de sucesso

Thiaguinho é um grande conhecido do público. Ele deu os primeiros passos na carreira musical aos 19 anos no programa Fama, da Rede Globo, em 2002, mas não foi o grande vencedor. Um ano depois, integrou o grupo Exaltasamba, onde permaneceu por nove anos e ganhou notoriedade nacional.

Em 2012, decidiu iniciar a trajetória solo e, desde então, vem colecionando hits, fãs e prêmios, tornando-se uma das grandes referências do samba e pagode, ritmos que ama.

Os ingressos estão sendo vendidos na Bilheteria Digital, nas lojas Degraus (Shopping da Ilha e Rio Anil Shopping), Melhor Farma (Rua Grande) e via pix no WhatsApp (98) 98432-7997.

Um assunto tomou conta do noticiário nos últimos dias graças a postagens de celebridades, as quais prefiro não citar, até porque para mim elas nada tem de célebres. Trata-se de um projeto de lei que, segundo esses celerados desinformados, privatizaria as praias em nosso país

Tal qual um rastilho de pólvora esse assunto incendiou o debate nacional e como tudo que envolve posicionamento político e ideológico, colocou os grupos lateralizados, os da esquerda e os da direita, em conflito, desta vez claramente motivados em uma das mais gritantes falsas narrativas que já se teve notícias em nosso país.

Entenda o assunto: Há um projeto de lei tramitando no Senado Federal, oriundo de matéria aprovada pela Câmara Federal, depois de cumprir todo o rito constitucional para sua aprovação, que visa transferir a propriedade dos conhecidos Terrenos de Marinha, que pertencem ao governo federal, gratuitamente para os estados e municípios ou mediante pagamento de quantia a ser definida por esses entes federados, para pessoas físicas ou jurídicas.

Ocorre que esse projeto, como já disse e enfatizo, já tramitou e foi aprovado pela Câmara dos Deputados e no Senado está sendo relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo polêmico senador Flávio Bolsonaro, cujo sobrenome é sinônimo de problema, pois se fosse outro o relator, os esquerdistas não estariam reverberando tanto as Fake News.

Além disso há uma enorme má fé por parte de quem critica essa medida quando dizem que ela visa privatizar praias, coisa que não é de modo algum verdade. Aquilo que se conhece como praia, segundo uma pesquisa rápida no Google, é a “faixa de terra, em declive suave, geralmente coberta de areia, que confina com o mar, com um rio, lagoa etc. / Lugar onde se pode tomar banho de sol e de mar / região banhada pelo mar; costa, litoral, beira-mar”, enquanto o objeto do projeto de lei aprovado na Câmara que agora tramita na CCJ do Senado, trata dos terrenos contíguos as praias, terras que hoje já são ocupadas por particulares ou pelo poder público.

Vou dar alguns exemplos esdrúxulos para que vocês possam entender bem do que se trata. Partindo-se do pressuposto que praia é a faixa de terra, geralmente coberta de areia, que confina com o mar, um rio, uma lagoa etc, o local onde está situado o Palácio dos Leões, os hotéis Luzeiros e Blue Tree, em São Luís e até o Copacabana Palace, no Rio de Janeiro e as casas nas avenidas litorâneas de todo país, bem como as casas construídas em palafitas ou nas margens dos rios brasileiros, não pertenceriam a quem pertencem, mas ao governo Federal.

O que essa lei pretende é regularizar essa situação e possibilitar que outras áreas, CONTÍGUAS as praias possam ser regularizadas mediante pagamento legal e regulamentar por sua propriedade e o consequente imposto municipal conhecido como IPTU, e não incida sobre eles diversos impostos e taxas além deste.

Este caso é um claro e típico caso de utilização de narrativas falsas para tentar enganar as pessoas de boa fé que acreditam em celebridades que se aproveitam de sua fama para idiotizar as pessoas, angariando a simpatia destas para suas causas políticas e ideológicas, de maneira torpe e descarada como fez uma certa deputada federal em suas redes sociais que publicou uma matéria onde um ambulante de praia se diz contra essa lei porque ele e milhões de pessoas como ele perderiam o seu ganha pão, caso as PRAIAS sejam privatizadas.

Nisso tudo fica claro que estamos em um país perdido, de um lado estão imbecis que não são capazes de defender uma boa ideia de maneira decente e minimamente inteligente e de outro, canalhas que se aproveitam da boa fé das pessoas, e as manipulam, fazendo-as acreditar nas mentiras que inventam para embasar suas posições políticas e ideológicas. E que uma coisa fique bem clara: essa ação maléfica, canalha e criminosa, não é praticada apenas por um dos lados dessa nossa aleijada crise de lateralidade. Tanto esquerdistas quanto direitistas usam desse repugnante expediente.

Finalizando, o tal projeto de privatização das praias não existe, o que há é uma lei aprovada por uma das casas de nosso Congresso Nacional, que tramita na outra, que visa regularizar os imóveis contíguos a faixa costeira do mar, rios, lagoas e similares em nosso país. Essa é uma boa medida e está sendo atacada por aqueles que não querem ver nosso país e as pessoas que vivem nele, melhorar

Em 2024 teremos o ano da governança da inteligência artificial nas eleições. O combate à desinformação e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA) representa o maior desafio da Justiça Eleitoral na missão de velar pela normalidade e legitimidade do processo eleitoral, mormente em razão da extensão e velocidade dos avanços tecnológicos, os quais converteram as mídias digitais em fontes primárias de informação para grande parte dos eleitores. A rigor, o escrutínio municipal de 2024 será uma espécie de laboratório para as eleições presidenciais de 2026.

Diante do vácuo legislativo na regulação das redes sociais, a Resolução TSE nº 23.732/2024 promoveu modificações substanciais na Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, a fim disciplinar o emprego das ferramentas de inteligência artificial nas eleições deste ano, entre outras inovações. A medida primordial é o entendimento consolidado na jurisprudência do TSE de que as plataformas digitais são equiparadas aos meios de comunicação social para fins de apuração da prática de abusos nas campanhas eleitorais.

De início, a inteligência artificial só poderá ser utilizada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, se a publicidade contiver um aviso explícito aos usuários (rótulos de identificação), de que o referido conteúdo foi produzido por meio da tecnologia de IA.

O diploma normativo trouxe restrições ao emprego de avatares e robôs (chatbots) para intermediar a comunicação com pessoas naturais (eleitores). Assim, a campanha não pode simular diálogos do eleitor com candidatos ou apoiadores (por exemplo: a criação de um canal para conversar diretamente com o candidato quando, na realidade, não é o candidato que está interagindo, mas um robô que aparenta ser um usuário humano).

A resolução determina a vedação absoluta das chamadas deepfakes ao impor que é proibido o uso de conteúdo em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado digitalmente para manipular imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, com o propósito de prejudicar ou favorecer candidatura.

Deepfake é um artifício digital no qual a sincronização do movimento dos lábios, as expressões faciais, a entonação, o timbre e até o jeito de alguém falar são recriados artificialmente. Por exemplo, ao visualizar um vídeo no aplicativo whatsapp, o eleitor reconhece o rosto e a voz do candidato, acreditando que o político disse algo que, na verdade, ele não disse. É caso de conteúdo manipulado por técnicas de deepfake (montagem por inteligência artificial), cujos prejuízos eleitorais são incalculáveis.

A utilização deepfake durante a campanha eleitoral configura abuso do poder político e abuso dos meios de comunicação social, podendo acarretar a cassação do registro, diploma ou mandato, bem como a apuração da responsabilidade criminal dos autores. 

Uma mudança das mais polêmicas é a que estabelece o regime de responsabilidade solidária das empresas de tecnologia digital (big techs), de forma civil e administrativa, caso não retirem do ar, imediatamente, conteúdos e contas que propaguem situações de risco para a democracia. É que os provedores devem adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de desordem informacional nas eleições.

Desse modo, as plataformas digitais devem agir por iniciativa própria (de forma diligente, unilateral e proativa), sem a necessidade de provocação ou ordem judicial, na indisponibilização imediata de conteúdos que veiculem desinformação, deepfakes, discursos de ódio e antidemocráticos, promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas.

O disparo em massa de mensagens com desinformação, falsidade, inverdade ou montagem, em prejuízo de adversário ou em benefício de candidato, ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, configura uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico.